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Organização do Estado · pergunta 23 de 28

Qual é o órgão deliberativo de um município?

Resposta certa: A assembleia municipal

A assembleia municipal é o órgão deliberativo. Integra membros eleitos diretamente e os presidentes de junta de freguesia.

Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 251.º

As quatro opções do treino

  1. A assembleia municipalCerta
  2. A câmara municipal
  3. A junta de freguesia
  4. O tribunal da comarca

Pergunta de treino, escrita por nós a partir dos temas que a Lei da Nacionalidade indica. A prova oficial ainda não tem regras publicadas. Revista a 8 de outubro de 2026. Avisar de um erro nesta pergunta

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