Perguntas de Organização do Estado para a prova da nacionalidade
28 perguntas com a resposta certa e a explicação. Presidente, Assembleia, Governo, tribunais e poder local.
Treinar este temaPelo artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Lei da Nacionalidade, quem se naturaliza tem de conhecer a organização política do Estado português. Cada resposta indica o artigo da Constituição onde está a regra.
São perguntas de treino, escritas por nós. A prova oficial ainda não tem regulamento, por isso ninguém sabe ainda que perguntas vão sair. Revistas a 8 de outubro de 2026.
Pergunta 1
Quais são os órgãos de soberania, segundo a Constituição?
Resposta: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais
São quatro: o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 110.º
Pergunta 2
Quanto tempo dura o mandato do Presidente da República?
Resposta: 5 anos
O mandato tem cinco anos e termina com a posse do novo Presidente.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 128.º
Pergunta 3
O Presidente da República pode cumprir um terceiro mandato seguido?
Resposta: Não
Não é permitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem nos cinco anos a seguir ao segundo.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 123.º
Pergunta 4
Que idade mínima é exigida para ser candidato a Presidente da República?
Resposta: 35 anos
Podem candidatar-se os cidadãos eleitores, portugueses de origem, com mais de 35 anos.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 122.º
Pergunta 5
Quem se tornou português por naturalização pode candidatar-se a Presidente da República?
Resposta: Não, só os portugueses de origem
A Constituição reserva a candidatura a Presidente aos portugueses de origem.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 122.º
Pergunta 6
Como é eleito o Presidente da República?
Resposta: Por sufrágio universal, direto e secreto
O Presidente é eleito diretamente pelos cidadãos, por voto universal, direto e secreto.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 121.º
Pergunta 7
O que acontece se nenhum candidato a Presidente tiver mais de metade dos votos validamente expressos, sem contar os brancos?
Resposta: Há uma segunda volta entre os dois mais votados
Faz-se um segundo sufrágio, até 21 dias depois, só com os dois candidatos mais votados.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 126.º
Pergunta 8
Quem é, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas?
Resposta: O Presidente da República
O Presidente da República é, por inerência do cargo, Comandante Supremo das Forças Armadas.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 120.º
Pergunta 9
Quem nomeia o Primeiro-Ministro?
Resposta: O Presidente da República
O Presidente nomeia o Primeiro-Ministro depois de ouvir os partidos com deputados e tendo em conta os resultados eleitorais.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 187.º
Pergunta 10
Quantos deputados tem a Assembleia da República?
Resposta: 230
A Constituição admite entre 180 e 230 deputados e a lei eleitoral fixa o número em 230.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 148.º, e Lei Eleitoral da Assembleia da República
Pergunta 11
Quanto dura, em regra, uma legislatura da Assembleia da República?
Resposta: Quatro anos
Uma legislatura tem quatro sessões legislativas, ou seja, quatro anos, salvo dissolução.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 171.º
Pergunta 12
Que método transforma os votos em mandatos nas eleições para a Assembleia da República?
Resposta: Método de Hondt
A Constituição manda usar a representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 149.º
Pergunta 13
Quem pode apresentar candidaturas às eleições para a Assembleia da República?
Resposta: Os partidos políticos, sozinhos ou em coligação
As listas são apresentadas pelos partidos, que podem incluir cidadãos sem filiação. Nas autárquicas também concorrem grupos de cidadãos.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigos 151.º e 239.º
Pergunta 14
Como define a Constituição o Governo?
Resposta: O órgão de condução da política geral do país e órgão superior da administração pública
O Governo conduz a política geral do país e é o órgão superior da administração pública.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 182.º
Pergunta 15
Quem faz parte do Governo?
Resposta: O Primeiro-Ministro, os Ministros e os Secretários e Subsecretários de Estado
O Governo é formado pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 183.º
Pergunta 16
Quantos juízes tem o Tribunal Constitucional?
Resposta: 13
São 13 juízes: dez designados pela Assembleia da República e três escolhidos por estes, com mandato de nove anos.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 222.º
Pergunta 17
Que tribunal verifica se as leis respeitam a Constituição?
Resposta: Tribunal Constitucional
Cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a constitucionalidade das leis.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigos 221.º e 223.º
Pergunta 18
Que tribunal fiscaliza as contas públicas e as despesas do Estado?
Resposta: Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade das despesas públicas e julga as contas do Estado.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigos 209.º e 214.º
Pergunta 19
Quais são as regiões autónomas de Portugal?
Resposta: Açores e Madeira
Os arquipélagos dos Açores e da Madeira têm estatuto de região autónoma. Porto Santo faz parte da Madeira.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 225.º
Pergunta 20
Quais são os órgãos de governo próprio de cada região autónoma?
Resposta: Assembleia Legislativa e Governo Regional
Cada região tem uma Assembleia Legislativa, eleita pelos cidadãos, e um Governo Regional.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 231.º
Pergunta 21
Quem nomeia o presidente do Governo Regional dos Açores ou da Madeira?
Resposta: O Representante da República, tendo em conta os resultados eleitorais
O presidente do Governo Regional é nomeado pelo Representante da República, de acordo com os resultados eleitorais.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 231.º
Pergunta 22
Qual é o órgão executivo de um município?
Resposta: A câmara municipal
A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município. Os governos civis foram extintos em 2011.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 252.º
Pergunta 23
Qual é o órgão deliberativo de um município?
Resposta: A assembleia municipal
A assembleia municipal é o órgão deliberativo. Integra membros eleitos diretamente e os presidentes de junta de freguesia.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 251.º
Pergunta 24
Que autarquias locais existem nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira?
Resposta: Freguesias e municípios
Nas regiões autónomas há freguesias e municípios.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 236.º
Pergunta 25
Quem preside ao Conselho de Estado?
Resposta: O Presidente da República
O Conselho de Estado é o órgão de consulta do Presidente da República, que o preside.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 133.º
Pergunta 26
Quem pode dissolver a Assembleia da República?
Resposta: O Presidente da República, depois de ouvir os partidos e o Conselho de Estado
A dissolução cabe ao Presidente da República, ouvidos os partidos representados e o Conselho de Estado, com os limites de tempo da Constituição.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigos 133.º e 172.º
Pergunta 27
Portugal pertence a que união de 27 países, com um Parlamento Europeu eleito pelos cidadãos?
Resposta: União Europeia
Portugal é Estado-Membro da União Europeia desde 1986 e elege deputados ao Parlamento Europeu.
Fonte: Tratados da União Europeia
Pergunta 28
Que organização junta os países de língua oficial portuguesa, como Portugal, Brasil, Angola e Moçambique?
Resposta: CPLP
A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi criada em 1996 e tem nove Estados-Membros.
Fonte: CPLP
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