Perguntas de Direitos e deveres para a prova da nacionalidade
29 perguntas com a resposta certa e a explicação. O que a Constituição garante e o que pede a cada um.
Treinar este temaPelo artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Lei da Nacionalidade, quem se naturaliza tem de conhecer os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. Cada resposta indica o artigo da Constituição ou da lei onde está a regra.
São perguntas de treino, escritas por nós. A prova oficial ainda não tem regulamento, por isso ninguém sabe ainda que perguntas vão sair. Revistas a 8 de outubro de 2026.
Pergunta 1
O que diz a Constituição sobre a pena de morte?
Resposta: Em caso algum haverá pena de morte
A vida humana é inviolável e em caso algum haverá pena de morte.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 24.º
Pergunta 2
Existe prisão perpétua em Portugal?
Resposta: Não, as penas não podem ser perpétuas nem de duração ilimitada
A Constituição proíbe penas privativas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 30.º
Pergunta 3
A partir de que idade se pode votar em Portugal?
Resposta: 18 anos
Têm direito de voto todos os cidadãos maiores de 18 anos, salvo as incapacidades previstas na lei.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 49.º
Pergunta 4
O que é o voto, segundo a Constituição?
Resposta: Um direito pessoal e um dever cívico
O exercício do direito de voto é pessoal e constitui um dever cívico. Não há multa para quem não vota.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 49.º
Pergunta 5
Para se reunirem pacificamente num lugar público, os cidadãos precisam de autorização?
Resposta: Não precisam de autorização
A Constituição garante o direito de reunião, pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização. A lei pode exigir um aviso prévio.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 45.º
Pergunta 6
O lock-out, ou seja, fechar a empresa para pressionar os trabalhadores, é...
Resposta: Proibido
A Constituição garante o direito à greve e proíbe expressamente o lock-out.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 57.º
Pergunta 7
O direito à greve é...
Resposta: Garantido pela Constituição
É garantido o direito à greve, com serviços mínimos nos casos que a lei define.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 57.º
Pergunta 8
Alguém pode ser prejudicado ou privilegiado por causa do seu território de origem?
Resposta: Não, a Constituição proíbe
O princípio da igualdade proíbe discriminar alguém por ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião ou outras razões.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 13.º
Pergunta 9
O Estado português tem uma religião oficial?
Resposta: Não, as igrejas estão separadas do Estado
A liberdade religiosa é inviolável e as igrejas e comunidades religiosas estão separadas do Estado.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 41.º
Pergunta 10
Uma autoridade pode perguntar a alguém qual é a sua religião?
Resposta: Não, a não ser para estatísticas que não identificam a pessoa
Ninguém pode ser perguntado por uma autoridade sobre as suas convicções religiosas, salvo para estatísticas anónimas, nem ser prejudicado por não responder.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 41.º
Pergunta 11
A Constituição permite a censura?
Resposta: Não, a liberdade de expressão não pode ser limitada por censura
O direito de exprimir e divulgar o pensamento não pode ser impedido por qualquer forma de censura.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 37.º
Pergunta 12
Como é o Serviço Nacional de Saúde, segundo a Constituição?
Resposta: Universal, geral e tendencialmente gratuito
O direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições de cada um, tendencialmente gratuito.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 64.º
Pergunta 13
Além do direito à proteção da saúde, que dever a Constituição atribui a todos?
Resposta: Defender e promover a saúde
Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 64.º
Pergunta 14
Como deve ser o ensino básico, segundo a Constituição?
Resposta: Universal, obrigatório e gratuito
Cabe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 74.º
Pergunta 15
Segundo a Constituição, o ensino público pode ser confessional, isto é, ligado a uma religião?
Resposta: Não
O ensino público não é confessional e o Estado não pode programar a educação segundo diretrizes religiosas. A disciplina de Educação Moral e Religiosa existe, mas é facultativa.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 43.º
Pergunta 16
Segundo a Constituição, como são criados os impostos?
Resposta: Por lei
Os impostos são criados por lei, que define a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 103.º
Pergunta 17
Alguém pode ser obrigado a pagar um imposto com efeitos retroativos?
Resposta: Não
Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição ou que tenham natureza retroativa.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 103.º
Pergunta 18
Um cidadão português pode ser expulso do território nacional?
Resposta: Não
A Constituição não admite a expulsão de cidadãos portugueses, tenham ou não outra nacionalidade.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 33.º
Pergunta 19
É preciso autorização do Estado para criar uma associação?
Resposta: Não, desde que não promova a violência nem fins contrários à lei penal
Os cidadãos podem constituir associações livremente, sem depender de autorização.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 46.º
Pergunta 20
Alguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação?
Resposta: Não
Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem forçado a continuar nela.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 46.º
Pergunta 21
Os estrangeiros que vivem em Portugal têm, em regra, os mesmos direitos e deveres que os portugueses?
Resposta: Sim, com exceções como os direitos políticos
Os estrangeiros gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos portugueses, exceto os direitos políticos e outros que a lei reserve aos portugueses.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 15.º
Pergunta 22
Os cidadãos de países de língua portuguesa com residência permanente podem ter direitos que outros estrangeiros não têm. Que cargo lhes continua vedado?
Resposta: Primeiro-Ministro
Ficam de fora os cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, presidentes dos tribunais supremos, as Forças Armadas e a carreira diplomática.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 15.º
Pergunta 23
Quantos anos de residência legal pede a nova Lei da Nacionalidade aos cidadãos de países de língua oficial portuguesa para a naturalização?
Resposta: 7 anos
São sete anos para cidadãos de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia, e dez anos para os restantes.
Fonte: Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, artigo 6.º
Pergunta 24
Que declaração tem de fazer quem pede a nacionalidade portuguesa por naturalização?
Resposta: Adesão solene aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático
A lei pede uma declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático. Não obriga a renunciar à nacionalidade de origem.
Fonte: Lei da Nacionalidade, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026, artigo 6.º
Pergunta 25
A que órgão independente pode um cidadão apresentar queixa contra atos ou falhas dos poderes públicos?
Resposta: Ao Provedor de Justiça
O Provedor de Justiça é um órgão independente que aprecia queixas sobre ações ou omissões dos poderes públicos e faz recomendações.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 23.º
Pergunta 26
Segundo a Constituição, a defesa da Pátria é...
Resposta: Direito e dever fundamental de todos os portugueses
A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 276.º
Pergunta 27
A tortura e os tratos cruéis, degradantes ou desumanos são...
Resposta: Proibidos em qualquer caso
A integridade moral e física das pessoas é inviolável e ninguém pode ser submetido a tortura.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 25.º
Pergunta 28
Os filhos nascidos fora do casamento podem ser discriminados por isso?
Resposta: Não
Os filhos nascidos fora do casamento não podem ser objeto de qualquer discriminação.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 36.º
Pergunta 29
Segundo a Constituição, os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos são...
Resposta: Proibidos
É garantida a segurança no emprego e são proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 53.º
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