Direitos e deveres · pergunta 17 de 29
Alguém pode ser obrigado a pagar um imposto com efeitos retroativos?
Resposta certa: Não
Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não tenham sido criados nos termos da Constituição ou que tenham natureza retroativa.
Fonte: Constituição da República Portuguesa, artigo 103.º
As quatro opções do treino
- Sim, sempre
- NãoCerta
- Só as empresas
- Só os estrangeiros
Pergunta de treino, escrita por nós a partir dos temas que a Lei da Nacionalidade indica. A prova oficial ainda não tem regras publicadas. Revista a 8 de outubro de 2026. Avisar de um erro nesta pergunta
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