Nacionalidade portuguesa por tempo de residência: 7 ou 10 anos

Quantos anos são precisos

Antes da Lei Orgânica n.º 1/2026, a regra geral era de 5 anos, qualquer que fosse a nacionalidade. Há uma pergunta sobre isto no treino: quantos anos de residência pede a nova lei aos cidadãos de língua portuguesa.

Desde quando se contam os anos

Contam os anos em que a pessoa esteve em Portugal com a situação regularizada, ao abrigo de um título, visto ou autorização de residência, ou do regime de asilo (artigo 15.º, n.º 1). A lei ressalva os regimes especiais de residência que resultam de tratados, como os da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (artigo 15.º, n.º 2).

Até 18 de maio de 2026 contava também o tempo desde o pedido de autorização de residência, desde que o pedido viesse a ser aceite. Essa regra (artigo 15.º, n.º 4) foi revogada. O tempo à espera de resposta da AIMA, que em muitos casos foram anos, deixou de contar.

E se a residência foi interrompida?

Somam-se todos os períodos de residência legal, seguidos ou não, desde que caibam num intervalo máximo de 9 anos para quem é de um país de língua oficial portuguesa ou da UE, de 12 anos para os restantes e de 6 anos para os apátridas (artigo 15.º, n.º 3). Antes, o intervalo era de 15 anos.

Um exemplo: uma pessoa do Brasil viveu legalmente em Portugal de outubro de 2018 a outubro de 2021 (3 anos) e de outubro de 2022 a outubro de 2026 (4 anos), e pede a nacionalidade em outubro de 2026, ainda com a residência válida. São 7 anos, dentro de um intervalo de 8. Chega.

Quem já tinha 5 anos de residência

Se entregou o pedido até 18 de maio de 2026 e ele ainda estava pendente quando a lei nova entrou em vigor, segue a lei antiga e os 5 anos chegam (artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Se não entregou, aplica-se a lei nova: precisa dos 7 ou 10 anos e da prova de cultura.

O que é preciso além dos anos

O artigo 6.º, n.º 1, pede, ao mesmo tempo:

• ser maior de idade;
• comprovar o conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos, e conhecer os direitos e deveres e a organização do Estado (a prova da nacionalidade);
• declarar solenemente a adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
• não ter certas condenações, com pena de prisão efetiva superior a 3 anos, nem ser uma ameaça à segurança;
• não estar sujeito a sanções da ONU ou da União Europeia;
• ter meios para assegurar a sua subsistência.